Lei nº 3706, Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2020.
Lei nº 3577, Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2019.
Lei nº 3450, Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018.
Lei nº 3335, Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2017.
Lei nº 3236, Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2016.