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TC nº 42/2016 e Prestação de Contas Desistência de Recebimento de recursos Plano de Aplicação Convênio 17.2012 1º Termo Aditivo ao Convênio 17.2012 TERMO DE CONVÊNIO 17.2012 (Vigente para 2013) Termo de Convênio 21.2011 - Prestação de Contas TERMO DE CONVÊNIO 21.2011 (Vigente para 2012)